Este governo já nem legislar sabe.
Vejam as propostas de lei 209/X (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas) e 216/X (que altera o Código do Trabalho actualmente em vigor).
A 209/X é uma proposta originária da DGAEP (Direcção-Geral da Administração Publica), organismo sob a tutela do Ministério das Finanças, ou seja, do Teixeira "dos Bancos".
A 216/X é uma proposta originária do Conselho de Concertação Social, onde, pelo governo, tem assento o Ministro do Trabalho.
Acontece que a 209/X, que já foi aprovada na AR e só está à espera da assinatura do Cavaco para ser publicada em DR, remete, em muitos dos seus artigos, para o Código do Trabalho actualmente em vigor, e que é objecto de remodelação profunda (não sei se não estaremos na presença dum novo Código do Trabalho, tal a remodelação) pela Proposta de Lei nº 216/X, que está ainda para ser aprovada pela AR, sendo que muitos dos artigos "remetidos" do actual Código do Trabalho vão ser revogados pela proposta 216/X.
Ou seja, vamos ter uma lei novinha em folha a remeter diversos dos seus artigos para artigos revogados.
Isto tudo só pode acontecer porque o Ministério das Finanças não falou com o Ministério do Trabalho, ou seja, não houve coordenação entre eles.
Uma das competências do Primeiro Ministro não é, precisamente, a coordenação entre os seus ministros e respectivos ministérios? Será preciso completar o curso de engenharia para conseguir coordenar os ministérios?
Ao que isto chegou!
IN-COM-PE-TÊN-CI-AS.
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